Diário Eletrônico Nacional, aprovado pelo CNJ, substitui meios oficias de intimação

O Diário de Justiça Eletrônico Nacional substituirá todos os meios oficiais de intimação – com exceção das intimações pessoais por força de lei – e teve sua regulamentação aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na sessão virtual realizada em 28/6. A atualização das comunicações processuais é uma exigência do novo Código de Processo Civil.

As publicações previstas na resolução 234 do CNJ, contudo, não atingem o Supremo Tribunal Federal (STF).

Nessas intimações estarão incluídos todos os despachos, decisões, sentenças e ementa dos acórdãos vindos dos mais variados ramos do Poder Judiciário. A unificação do sistema de comunicações será garantida por meio da criação da Plataforma de Comunicações Processuais, que funcionará sob administração do próprio CNJ, e que permitirá a interlocução eletrônica entre os diversos tribunais.

De acordo com o CNJ, os sistemas serão disponibilizados aos usuários até o final de 2016, com ampla divulgação da disponibilidade 30 dias antes de serem lançadas. A plataforma ainda exigirá o cadastramento dos litigantes habituais, com o intuito de facilitar a comunicação entre o Judiciário e esses sujeitos processuais. Os interessados terão 90 dias para atualização dos dados cadastrais, mesmo prazo para adequação aos sistemas judiciais eletrônicos.

Para o juiz federal Newton Pereira Ramos Neto, presidente da Associação dos Juízes Federais da 1ª Região (Ajufer), trata-se de importante instrumento de gestão para o Poder Judiciário do século XXI, que precisa ser criativo diante dos desafios que a prestação jurisdicional hoje enseja.

“Eliminar a burocratização excessiva a partir de ferramentas simples e seguras é um importante passo no processo de modernização do Judiciário”, disse.

A adaptação de advogados e outros operadores do direito aos novos dispositivos tecnológicos não é novidade. Mesmo assim, não deixa de representar certo obstáculo. Ao menos na percepção de Hellen Falcão, presidente da Comissão de Tecnologia da Informação da OAB-DF: embora as mudanças sejam uma consequência natural do novo CPC, é importante que elas não se tornem ferramentas excludentes dos advogados.

Mudar a cultura de trabalho de um profissional que está há 30, 40 anos na mesma carreira é, segundo ela, uma pista cheia de obstáculos. Mas, passado o período de rejeição inicial, a aceitação não custa a chegar. Foi assim com o computador, a internet, os telefones celulares e, mais recentemente, com o Processo Judicial Eletrônico (PJe).

“Essas mudanças, especialmente o Diário Eletrônico, são muito positivas para o trabalho do advogado, vieram para facilitar a forma de consulta e monitoramento de prazos”, comentou Falcão, vice-presidente da comissão de TI da OAB Nacional. “Tudo isso tem sido feito para que a gente não tenha mais processos que durem 30 anos.”